PL./0097/2023
Dá nova redação ao Art 1° da Lei 12.948, de 11 de maio de 2004, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das escolas públicas e privadas, nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/04/2023 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
03/04/2023
Gabinete Deputado Marcos da Rosa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
03/04/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
17/04/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
18/04/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
19/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
25/04/2023
D.A. nº 8.314, de 20/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
25/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
05/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
01/08/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator (a) Dep. Ana Campagnolo, aprovado por Unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
02/08/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
02/08/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
02/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
02/08/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
07/08/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
08/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
05/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
05/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
14/11/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pela relatora Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
14/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
14/11/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
16/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
21/11/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
21/11/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
22/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
23/11/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
28/11/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
28/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
23/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
23/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s)
08/10/2024
Vista ao Deputado Pepê Collaço, solicitada na 25ª reunião ordinária da CCJ, em 08/10/2024.
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