Dá nova redação ao Art 1° da Lei 12.948, de 11 de maio de 2004, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das escolas públicas e privadas, nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do estado de Santa Catarina.
Entrada | 03/04/2023 |
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Autor | Deputado Marcos da Rosa |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Ana Campagnolo | 06/06/2023 - 01/08/2023 | Requerimento | - |
Ana Campagnolo | 09/10/2023 - 14/11/2023 | Requerimento | - |
Ana Campagnolo | 26/02/2024 - 08/10/2024 | Relatório e voto | - |
Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
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Pepê Collaço | 08/10/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.