PL./0097/2023

Dá nova redação ao Art 1° da Lei 12.948, de 11 de maio de 2004, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das escolas públicas e privadas, nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do estado de Santa Catarina.

Entrada 03/04/2023
Autor Deputado Marcos da Rosa
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Ana Campagnolo 06/06/2023 - 01/08/2023 Requerimento -
    Ana Campagnolo 09/10/2023 - 14/11/2023 Requerimento -
    Ana Campagnolo 26/02/2024 - 08/10/2024 Relatório e voto -
    Pedido de Vista Vigência Documento Observação
    Pepê Collaço 08/10/2024 - em aberto - -
  • Comissão de Saúde

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Educação e Cultura

    Processo aguardando distribuição.