Dispõe sobre a vedação aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, de exigirem que professores, funcionários e alunos participem de festividades religiosas ou culturais alheias à sua vontade, bem como veda a concessão de notas avaliativas para a participação dos alunos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/11/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
107ª Sessão Ordinária
Expediente
03/12/2024 às 14:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2025 às 10:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2025 às 10:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/08/2025 às 10:30