Dispõe sobre a vedação aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, de exigirem que professores, funcionários e alunos participem de festividades religiosas ou culturais alheias à sua vontade, bem como veda a concessão de notas avaliativas para a participação dos alunos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/11/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
26/11/2024
Gabinete Deputado Marcos da Rosa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
03/12/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
03/12/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
03/12/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
09/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
10/12/2024
D.A. nº 8.709, de 09/12/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
10/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
10/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
12/03/2025
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Alex Brasil, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
12/03/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
12/03/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
12/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
12/03/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
12/03/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
14/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
24/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
25/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/08/2025
Relatório do Dep. Alex Brasil, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
05/08/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
05/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação