PL./0532/2024
Dispõe sobre a vedação aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, de exigirem que professores, funcionários e alunos participem de festividades religiosas ou culturais alheias à sua vontade, bem como veda a concessão de notas avaliativas para a participação dos alunos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil25/04/202505/08/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Alex Brasil, favorável, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil13/02/202512/03/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Alex Brasil, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo13/12/202412/02/2025 -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAntídio Lunelli18/08/202517/09/2025
Parecer Favorável
Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes17/09/2025- -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.