Dispõe sobre a vedação aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, de exigirem que professores, funcionários e alunos participem de festividades religiosas ou culturais alheias à sua vontade, bem como veda a concessão de notas avaliativas para a participação dos alunos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcos da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Dispõe sobre a vedação de escolas públicas e privadas de obrigarem professores, funcionários e alunos a participarem de festividades religiosas ou culturais contra sua vontade.
Projeto Original
26/11/2024
Dispõe sobre a vedação de escolas públicas e privadas de obrigarem professores, funcionários e alunos a participarem de festividades religiosas ou ...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
26/11/2024