Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que 'Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências'".
| Entrada | 17/01/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2024. |
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/03/2024 às 10:00
31ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/04/2024 às 09:00
33ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/04/2024 às 14:00