Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que 'Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências'".
Entrada | 17/01/2024 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Não aplicável |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2024. |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Marcius Machado | 21/02/2024 - 15/03/2024 | Relatório e voto | - |