MSV/0387/2024

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que 'Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências'".

Entrada 17/01/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2024.
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Marcius Machado 21/02/2024 - 15/03/2024 Relatório e voto -