Institui o Sistema de Transporte Aquaviário de passageiros, cargas e veículos do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 01/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Pedrão Silvestre |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
108ª Sessão Ordinária
Expediente
14/11/2023 às 14:00
35ª Comissão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 10:00