Autoriza a doação de imóvel no Município de Major Vieira.
| Entrada | 18/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19634 de 17/12/2025 - DOE 17/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22663-A |
86ª Sessão Ordinária
Expediente
23/09/2025 às 14:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 10:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/10/2025 às 10:00
7ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:15
115ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 14:00
49ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 16:19