PL./0664/2025

Dispõe sobre o reconhecimento de Municípios Participativos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 16/09/2025
Autoria
  • Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Política e Representação Partidária
Informações -
Observação Processo oriundo da aprovação da Sugestão Legislativa nº 0001/2024.
Processos anexos