Dispõe sobre o reconhecimento de Municípios Participativos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
| Observação | Processo oriundo da aprovação da Sugestão Legislativa nº 0001/2024. | Processos anexos |
83ª Sessão Ordinária
Expediente
16/09/2025 às 14:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 10:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 10:00