Dispõe sobre estimular municípios do estado de Santa Catarina a implementar a política participativa e dá outras providências.
| Entrada | 18/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Entidade |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
18ª Sessão Ordinária
Expediente
19/03/2024 às 14:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/05/2024 às 11:00