Dispõe sobre estimular municípios do estado de Santa Catarina a implementar a política participativa e dá outras providências.
| Entrada | 18/03/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
18ª Sessão Ordinária
Expediente
19/03/2024 às 14:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/05/2024 às 11:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2025 às 13:30
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/09/2025 às 09:00