Dispõe sobre estimular municípios do estado de Santa Catarina a implementar a política participativa e dá outras providências.
| Entrada | 18/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Entidade |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Luciane Carminatti | 25/03/2024 - 14/05/2024 | Relatório e voto | - |