Dispõe sobre estimular municípios do estado de Santa Catarina a implementar a política participativa e dá outras providências.
| Entrada | 18/03/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa