Veda o aumento injustificado do preço de produtos e serviços essenciais durante a decretação de estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 21/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcos da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
25ª Sessão Ordinária
Expediente
11/04/2023 às 14:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/11/2023 às 10:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/10/2023 às 10:00