Veda o aumento injustificado do preço de produtos e serviços essenciais durante a decretação de estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Santa Catarina
Entrada | 21/03/2023 |
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Autor | Deputado Marcos da Rosa |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Economia |
Informações | - |
25ª Sessão Ordinária
Expediente
11/04/2023 às 14:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/10/2023 às 10:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/11/2023 às 10:00