PL./0076/2023

Veda o aumento injustificado do preço de produtos e serviços essenciais durante a decretação de estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Santa Catarina

Entrada 21/03/2023
Autoria
  • Deputado Marcos da Rosa
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sérgio Guimarães
    03/05/2023
    17/10/2023
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ana Campagnolo
    17/10/2023
    11/02/2025

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Antídio Lunelli
    13/03/2025
    06/08/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Tiago Zilli
    19/08/2025
    -
    -
    -

  • Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais

    Processo aguardando distribuição.