Acrescenta o inciso V no art. 24 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017.
| Entrada | 02/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
45ª Sessão Ordinária
Expediente
14/05/2024 às 14:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00