PL./0188/2024

Acrescenta o inciso V no art. 24 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017.

Entrada 02/05/2024
Autor Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -
  • Emenda Nº 1 de Deputado Tiago Zilli

    Modificativa

    05/11/2024