Acrescenta o inciso V no art. 24 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017.
| Entrada | 02/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Tiago Zilli | 29/05/2024 - 25/06/2024 | Requerimento | - |
| Tiago Zilli | 10/10/2024 - 06/11/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.