PL./0188/2024
Acrescenta o inciso V no art. 24 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017.
| Entrada | 02/05/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Educação e Cultura
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMário Motta22/10/2025-RelatoriaRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMatheus Cadorin18/12/202414/03/2025 -
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.