Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
93ª Sessão Ordinária
Expediente
16/10/2024 às 14:00