Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19229 de 15/01/2025 - DOE 15/01/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. - Veto parcial através da Mensagem nº 888/2025. Diário Oficial nº 22.431-B. |
Processo não possui emendas.