Isenta o ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD).
| Entrada | 09/09/2024 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - | Processos anexos |
85ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 14:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2024 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2026 às 11:00