PL./0422/2024

Isenta o ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Entrada 09/09/2024
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Subscrito por
  • Jair Miotto
  • Silvio Zancanaro
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -
Processos anexos