IND/0857/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo medidas visando a prorrogação da redução na base do cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Entrada 07/08/2023
Autor Deputado Altair Silva
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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