Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo medidas visando a prorrogação da redução na base do cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Entrada | 07/08/2023 |
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Autor | Deputado Altair Silva |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Economia |
Informações | - |
Processo aguardando distribuição.