Dispõe sobre os prazos para operacionalização das emendas impositivas estaduais, individuais e coletivas, pelos municípios e organizações da sociedade civil beneficiadas, e dá outras providências, na forma que específica.
| Entrada | 03/02/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
2ª Sessão Ordinária
Expediente
04/02/2026 às 14:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2026 às 09:00