PL./0026/2026
Dispõe sobre os prazos para operacionalização das emendas impositivas estaduais, individuais e coletivas, pelos municípios e organizações da sociedade civil beneficiadas, e dá outras providências, na forma que específica.
| Entrada | 03/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz20/02/2026-
Parecer Favorável
Relatório favorávelPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer05/11/2026-Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer12/03/202607/07/2026
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Requerimento de diligência externa, aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.