Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina, sob a administração do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 04/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19824 de 15/04/2026 - DOE 16/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.736 |
15ª Sessão Ordinária
Expediente
05/03/2026 às 09:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/03/2026 às 10:45
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/04/2026 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/04/2026 às 13:00
29ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
07/04/2026 às 14:00
15ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
07/04/2026 às 16:14