Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e aplicação de sanções contra a comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas ou adulteradas, especialmente aquelas com adição de metanol, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 01/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - | Processos anexos |
90ª Sessão Ordinária
Expediente
01/10/2025 às 14:00
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00