PL./0716/2025
Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e aplicação de sanções contra a comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas ou adulteradas, especialmente aquelas com adição de metanol, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 01/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMatheus Cadorin20/02/2026-RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMatheus Cadorin20/10/202525/11/2025
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Requerimento de diligência externa, aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.
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Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.