Autoriza o Poder Executivo dos Municípios e do Estado de Santa Catarina a suspender e cancelar alvarás de funcionamento de bares, pubs, casas noturnas, boates e similares em decorrência de perturbação do sossego público, visando à preservação da ordem pública.
| Entrada | 15/10/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
101ª Sessão Ordinária
Expediente
05/11/2024 às 14:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/11/2024 às 10:30