PL./0481/2024

Autoriza o Poder Executivo dos Municípios e do Estado de Santa Catarina a suspender e cancelar alvarás de funcionamento de bares, pubs, casas noturnas, boates e similares em decorrência de perturbação do sossego público, visando à preservação da ordem pública.

Entrada 15/10/2024
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Napoleão Bernardes 14/11/2024 - em aberto - -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Segurança Pública

    Processo aguardando distribuição.