PL./0481/2024

Autoriza o Poder Executivo dos Municípios e do Estado de Santa Catarina a suspender e cancelar alvarás de funcionamento de bares, pubs, casas noturnas, boates e similares em decorrência de perturbação do sossego público, visando à preservação da ordem pública.

Entrada 15/10/2024
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -
  • Encaminhado para leitura no Expediente

    15/10/2024

    Gabinete Deputado Emerson Stein Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    22/10/2024

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    04/11/2024

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa