Autoriza o Poder Executivo dos Municípios e do Estado de Santa Catarina a suspender e cancelar alvarás de funcionamento de bares, pubs, casas noturnas, boates e similares em decorrência de perturbação do sossego público, visando à preservação da ordem pública.
| Entrada | 15/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
15/10/2024
Gabinete Deputado Emerson Stein Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
22/10/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
04/11/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
07/11/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
11/11/2024
D.A nº 8.689, de 07/11/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
27/11/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Napoleão Bernardes, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
29/11/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
02/12/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
02/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
03/12/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
03/12/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
03/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente