PL./0481/2024

Autoriza o Poder Executivo dos Municípios e do Estado de Santa Catarina a suspender e cancelar alvarás de funcionamento de bares, pubs, casas noturnas, boates e similares em decorrência de perturbação do sossego público, visando à preservação da ordem pública.

Entrada 15/10/2024
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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