Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a regulamentação da Lei n.º 17.959, de 2020, no âmbito da administração estadual.
| Entrada | 03/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
89ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
08/10/2024 às 14:00