Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a regulamentação da Lei n.º 17.959, de 2020, no âmbito da administração estadual.
| Entrada | 03/10/2024 |
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| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.