Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a regulamentação da Lei n.º 17.959, de 2020, no âmbito da administração estadual.
| Entrada | 03/10/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Indicação sugerindo a regulamentação da Lei nº 17.959, de 2020.
Indicação
19/09/2024
Indicação sugerindo a regulamentação da Lei nº 17.959, de 2020.
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
08/10/2024
Ofício 1283/2024
Ofício
10/10/2024
sugerindo a regulamentação da Lei nº 17.959, de 2020, no âmbito da administração estadual
Ofício nº 2528/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
07/10/2025
Documento externo
07/10/2025