Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a regulamentação da Lei n.º 17.959, de 2020, no âmbito da administração estadual.
| Entrada | 03/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Indicação sugerindo a regulamentação da Lei nº 17.959, de 2020.
Indicação
19/09/2024
Indicação sugerindo a regulamentação da Lei nº 17.959, de 2020.
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
08/10/2024
Ofício 1283/2024
Ofício
10/10/2024
sugerindo a regulamentação da Lei nº 17.959, de 2020, no âmbito da administração estadual