Cria o Banco Estadual de Oportunidades e Renda para a População em Situação de Rua no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 15/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
65ª Sessão Ordinária
Expediente
16/07/2025 às 15:55
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/09/2025 às 10:00