Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar as pessoas com más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas à pessoa com deficiência nos termos da Lei nº 18.508, de 5 de setembro de 2022
| Entrada | 26/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
31/10/2023 às 11:30
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/11/2023 às 09:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/11/2023 às 09:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/10/2023 às 10:00
75ª Sessão Ordinária
Expediente
22/08/2023 às 14:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/10/2023 às 10:00