Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar as pessoas com más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas à pessoa com deficiência nos termos da Lei nº 18.508, de 5 de setembro de 2022
| Entrada | 26/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
25/07/2023
Gabinete Deputado Mário Motta Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
26/07/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
21/08/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
22/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
23/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
24/08/2023
D.A. nº 8.399, de 23/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
24/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
24/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
25/10/2023
Relatório do Dep. Fabiano da Luz, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
25/10/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
25/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
31/10/2023
Parecer do deputado Pepê Collaço aprovado por unanimidade
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2023
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
31/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde