Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar as pessoas com más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas à pessoa com deficiência nos termos da Lei nº 18.508, de 5 de setembro de 2022
| Entrada | 26/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 30/08/2023 - 25/10/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Pepê Collaço | 31/10/2023 - 31/10/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Saúde
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Neodi Saretta | 07/11/2023 - 22/11/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Dr. Vicente Caropreso | 22/11/2023 - em aberto | - | - |
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.