PL./0265/2023

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar as pessoas com más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas à pessoa com deficiência nos termos da Lei nº 18.508, de 5 de setembro de 2022

Entrada 26/07/2023
Autor Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -

  • Inclusão da fissura labiopalatina na Lei Estadual de direito das pessoas com deficiência

    Projeto Original

    25/07/2023

    Equipara as pessoas com más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas à pessoa com deficiênci...

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    26/07/2023

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  • Relatório e voto

    Relatório e voto

    25/10/2023

    RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0265/2023

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  • Emenda Substitutiva Global

    Relatório e voto

    16/10/2023

    EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0265/2023

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    25/10/2023

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  • Aprovação do mérito Projeto 0265/2023

    Relatório e voto

    31/10/2023

    Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar as pessoas c...

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    31/10/2023

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  • RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0265/2023

    Relatório e voto

    21/11/2023

    “Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que ‘Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência’, para equiparar as pessoas ...

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