PL./0445/2023
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir a participação de pessoas com deficiência nas peças publicitárias da Administração Pública Estadual.
| Entrada | 31/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19687 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A |
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103ª Sessão Ordinária
Expediente
31/10/2023 às 14:00
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34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/12/2023 às 10:00
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34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/12/2023 às 10:00
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35ª Comissão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 10:00
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35ª Comissão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 10:00
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2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/02/2025 às 10:00
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2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/02/2025 às 10:00
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3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00
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3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00
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3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 11:30
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3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 11:30
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4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/07/2025 às 09:00
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4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/07/2025 às 09:00
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8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 10:00
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8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 10:00
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8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 10:00
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52ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 18:16
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53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04