Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir a participação de pessoas com deficiência nas peças publicitárias da Administração Pública Estadual.
| Entrada | 31/10/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19687 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A |
103ª Sessão Ordinária
Expediente
31/10/2023 às 14:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/12/2023 às 10:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/12/2023 às 10:00
35ª Comissão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 10:00
35ª Comissão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 10:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/02/2025 às 10:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/02/2025 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 11:30
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/07/2025 às 09:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/07/2025 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 10:00
52ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 18:16
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04