PL./0445/2023
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir a participação de pessoas com deficiência nas peças publicitárias da Administração Pública Estadual.
| Entrada | 31/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19687 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço10/12/2025-RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço13/02/202525/02/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidadeRelatoria -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoDr. Vicente Caropreso10/03/202515/04/2025
Parecer Favorável
Parecer do deputado Dr. Vicente Caropreso favorável aprovado -
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima12/05/202509/07/2025
Parecer Favorável
Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz09/07/202511/12/2025