PL./0445/2023

Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir a participação de pessoas com deficiência nas peças publicitárias da Administração Pública Estadual.

Entrada 31/10/2023
Autor Deputado José Milton Scheffer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Ana Campagnolo 27/11/2023 - 12/12/2023 Requerimento -
    Ana Campagnolo 25/03/2024 - em aberto - -
  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Processo aguardando distribuição.