Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir a participação de pessoas com deficiência nas peças publicitárias da Administração Pública Estadual.
| Entrada | 31/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado José Milton Scheffer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Projeto de Lei
Projeto Original
30/10/2023
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para inc...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
31/10/2023
Emenda Substitutiva Global
Relatório e voto
22/11/2023
Emenda Substitutiva Global
Requerimento de Diligência
Requerimento
12/12/2023
Requerimento de Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
12/12/2023
Ofício 474/2023
Ofício
12/12/2023
Ofício nº 319/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
13/03/2024
Anexo 319
Documento externo
13/03/2024
Documento externo
13/03/2024