PL./0445/2023
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir a participação de pessoas com deficiência nas peças publicitárias da Administração Pública Estadual.
| Entrada | 31/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19687 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A |
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Projeto de Lei
Projeto Original
30/10/2023
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para inclu…
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Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
31/10/2023
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Emenda Substitutiva Global
Relatório e voto
22/11/2023
Emenda Substitutiva Global
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Requerimento de Diligência
Requerimento
12/12/2023
Requerimento de Diligência
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Folha de Votação
Folha de Votação
12/12/2023
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Ofício 474/2023
Ofício
12/12/2023
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Ofício nº 319/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
13/03/2024
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Anexo 319
Documento externo
13/03/2024
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e-mail
Documento externo
13/03/2024
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Relatório e voto ao Projeto 0445/2023
Relatório e voto
17/02/2025
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir…
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Folha de Votação
Folha de Votação
25/02/2025
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Aprovação do mérito Projeto 445/2023
Relatório e voto
03/04/2025
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir…
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Folha de Votação
Folha de Votação
15/04/2025
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“Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, para incluir a participação de pessoas com deficiência
Relatório e voto
09/07/2025
“Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que ‘Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência’, para in…
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SUBEMENDA ADITIVA
Emenda
09/07/2025
SUBEMENDA ADITIVA À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PL Nº 0445/2023
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Aprovado em Turno Único e Redação Final
Despacho de Reunião
11/12/2025
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Redação Final do Projeto de Lei nº 445/2023
Redação Final
16/12/2025
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Ofício 2450/2025
Ofício
17/12/2025
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Autógrafo do Projeto de Lei nº 445/2023
Autógrafo
17/12/2025
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Ofício nº 028/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
26/01/2026
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E-mail
Documento externo
29/01/2026