PL./0445/2023
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir a participação de pessoas com deficiência nas peças publicitárias da Administração Pública Estadual.
| Entrada | 31/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19687 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A |
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Encaminhado para leitura no Expediente
30/10/2023
Gabinete Deputado José Milton Scheffer Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
31/10/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
31/10/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
07/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
08/11/2023
D.A. nº 8.447, de 07/11/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
08/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
08/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
12/12/2023
Requerimento da Dep. Ana Campagnolo Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
12/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
12/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
13/12/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
13/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Expirou o Prazo da Diligência
22/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
22/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
25/02/2025
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável com emenda substitutiva global apresentada pelo autor, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
25/02/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
25/02/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/04/2025
Parecer do deputado Dr. Vicente Caropreso aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
15/04/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
15/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Aguardando providências
11/12/2025
Chamado da Presidência em decorrência de Acordo de Líderes - Art. 65, VI, i.
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
17/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
05/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
26/01/2026
Lei nº 19.687, de 21/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
26/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
10/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
12/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação