PL./0445/2023

Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir a participação de pessoas com deficiência nas peças publicitárias da Administração Pública Estadual.

Entrada 31/10/2023
Autor Deputado José Milton Scheffer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Encaminhado para leitura no Expediente

    30/10/2023

    Gabinete Deputado José Milton Scheffer Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    31/10/2023

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    31/10/2023

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    31/10/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    07/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    08/11/2023

    D.A. nº 8.447, de 07/11/23

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    08/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    08/11/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento à Comissão APROVADO

    12/12/2023

    Requerimento da Dep. Ana Campagnolo Aprovado por Unanimidade.

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    12/12/2023

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Requerimento de Diligência solicitado

    12/12/2023

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Em Diligência

    12/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    12/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria

  • Aguardando encaminhamento do ofício

    13/12/2023

    Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Ofício encaminhado

    13/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Expirou o Prazo da Diligência

    22/03/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    22/03/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça