Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina" e estabelece outras providências.
| Entrada | 29/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Contas do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
107ª Sessão Ordinária
Expediente
03/12/2024 às 14:00
37ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 18:05
38ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 18:08
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:44