PLC/0001/2023

Altera a Lei Complementar nº 90, de 1993, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário

Entrada 08/02/2023
Autoria
  • Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00830 de 25/07/2023 - DOE 31/07/2023
Observação Diário Oficial nº 22.071