Altera a Lei Complementar nº 90, de 1993, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário
| Entrada | 08/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00830 de 25/07/2023 - DOE 31/07/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.071 |
Processo não possui emendas.