RPL/0005/2023
Votação em separado do artigo 12, bem como das Emendas Não Impositivas ns. 88, 1480, 360, 2022, 209, 210, 211, 218, 219, 1131, 1136, 2006, 1265, 773, 452, 471, 2007 e 2008, da Mensagem de Veto n. 1424/2023, aposto ao Projeto de Lei n. 314/2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023".
| Entrada | 12/06/2023 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
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Ordem do dia
13/06/2023 às 14:00
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05/09/2023 às 14:00