Votação em separado do artigo 12, bem como das Emendas Não Impositivas ns. 88, 1480, 360, 2022, 209, 210, 211, 218, 219, 1131, 1136, 2006, 1265, 773, 452, 471, 2007 e 2008, da Mensagem de Veto n. 1424/2023, aposto ao Projeto de Lei n. 314/2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023".
| Entrada | 12/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |