Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo proibição de concessão e suspensão de benefícios fiscais às empresas que utilizem leite e derivados importados para fabricação de produtos.
| Entrada | 18/03/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
19ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
20/03/2024 às 10:00